Imputação pagamentos

Imputação pagamentos

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Inconstitucionalidade da imputaÇÃo do pagamento e da compen-saÇÃo de ofÍcio no direito tributÁrio brasileiro igor mauler santiago 1 1 palavras introdutórias. ImputaÇÃo de pagamento art 163 do ctn pagamento do crÉdito tributÁrio apÓs o seu vencimento, sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora. A turma reiterou o entendimento de que, quando o tributo está sujeito ao “autolançamento”, o fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente não estipulado. O artigo apresenta algumas conclusÕes com relaÇÃo a aplicaÇÃo da imputaÇÃo em pagamento no direito civil e no direito tributÁrio. Imputação proporcional dos débitos 1 - introdução a) o crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros, penalidades e.

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